Sessão Extraordinária

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que se realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 07 de Outubro do corrente ano, às 17h00, para deliberação da redação final do Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 072/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 800/2011, 804/1993,913/2013, 1.178/2019, 1.179/2019, 1.188/2019, 1.191/2019,1.256/2020, 1.340/2021, concede reajuste a profissionais da área da saúde, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores do Executivo e do Legislativo para o Exercício de 2023, concede ajuda de custo para atletas do karatê, e dá outras providências; e do Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 064/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação (professores e técnicospedagógicos) por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX (nove) do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências, estando assim todos os Senhores Vereadores CONVOCADOS para comparecerem à Sessão designada, conforme estabelece o inciso III, § 3º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 125 letra “b” do Regimento Interno.