33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMF Nº 009/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que se realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 11 de novembro do corrente ano, às 17h00, para deliberação dos seguintes projetos:

· Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 060/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências;

· Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Dispõe sobre a criação de 2 (dois) cargos de Psicólogo Educacional e 2 (dois) cargos de Assistente Social Educacional para prestação de serviço na Rede Municipal de Ensino de Fundão/ES;

· Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 068/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;

· Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 069/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Fundão; e,

· Projeto de Lei – Regime de Urgência nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo – Gilmar de Souza Borges. Ementa: Institui o Código Tributário do município de Fundão, e dá outras providências,

Estando assim todos os Senhores Vereadores CONVOCADOS para comparecerem à Sessão designada, conforme estabelece o inciso III, § 3º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 125 letra “b” do Regimento Interno.