O Gabinete do Presidente é o órgão ligado diretamente ao Presidente, e tem como âmbito de atuação, o assessoramento direto ao Presidente, nas atividades de assessoramento legislativo, planejamento, coordenação, controle e na execução de outras atribuições, de comunicação e de cerimonial.
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Endereço: Rua São José n° 135 - CEP 29185-00 - Fundão - ES
Responsável: Ramon Louteiro Rodrigues
E-mail: [email protected]
Telefone: (27)3267-1548 / 3267-1428 / 3267-1339
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Atribuições (Regulamentado pela Lei.º 699)
- Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;
- Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classes e Órgãos de imprensa;
- Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-las aos respectivos Órgãos da Administração;
- Redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;
- Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Presidente, reuniões e visitas que o mesmo participou ou que tenha interesse;
- Processar a correspondência particular do Presidente, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;
- Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
- Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;
- Receber e registrar o expediente recebido da Prefeitura Municipal e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
- Acompanhar o andamento dos projetos de Le verificar os prazos dos processos do Legislativo e providenciar para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;
- Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e demais Atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Câmara;
- Enviar à Prefeitura Municipal os Projetos de Lei aprovados, acompanhando sua sanção ou veto;
- Receber os processos administrativos dirigidos ao Presidente e encaminhar para despacho;
- Encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais do Legislativo;
- Prestar Assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de competência do Gabinete do Presidente, bem como nos assuntos de natureza político- administrativa do Legislativo;
- Promover a integração com os diversos órgãos da Câmara, transmitindo as informações e determinações do Chefe do Poder Legislativo aos demais Órgãos da Administração da Câmara Municipal;
- Execução de outras atividades correlatas.
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