PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA CESSÃO DE USO À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN”

29 de maio de 2024 às 17h45.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA CESSÃO DE USO À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN”

Os Vereadores Sandro Lima, Antônio Marcos Guilhermino, Eloizio Tadeu Rodrigue Fraga, Romenique Borges Simões, Sônia Lusia Neves Rodrigues Steins e Vilcimar Correa apresentaram em plenário o Projeto de Lei nº 24/2024 que “Desafeta área pública e autoriza cessão de uso à Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN”, que no último dia 15 de maio, em Sessão Extraordinária, foi votado e aprovado por unanimidade dos presentes.

O Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN três áreas urbanas para possibilitar a implantação de EEEB — Estações Elevatórias de Esgoto Bruto e seus acessos viários, sendo essas áreas localizadas no Bairro Floresta e Bairro Santo Antônio.

A Concessão de Direito Real de Uso terá validade de 20 anos a contar da data da publicação da Lei, podendo o contrato ser renovado por igual período. As acessões, benfeitorias, construções e melhoramentos que forem feitos no imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso passarão a integrar o patrimônio público ao término da Concessão, não cabendo à CESAN direito de indenização, retenção ou compensação de qualquer espécie.

O Poder Público Municipal deverá fiscalizar o uso correto do imóvel objeto da concessão, e as despesas decorrentes da formalização da Concessão de Direito Real de Uso ficarão a cargo da CESAN.

Qualquer cidadão poderá denunciar atos ou fatos, ações ou atitudes, que importem em utilização inadequada do bem público durante a vigência da concessão.

ACOMPANHE A CÂMARA

Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais

Atendimento ao Público

Segunda a sexta-feira de 12h00 às 18h00

Sessões Plenárias

Quinzenalmente às 17:00h

Endereço

Rua São José n° 135 - CEP 29185-00 - Fundão - ES

Telefone

(27)3267-1548 / 3267-1428 / 3267-1339

Localização

Copyright © 2023 Câmara Municipal de Fundão. Todos os Direitos Reservados.

Logo da

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.