3ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

3ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

Em Sessão Ordinária realizada no último dia 1 de Março, o Plenário da Câmara Municipal de Fundão apreciou e deliberou as seguintes matérias:

LEITURA NO EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

As Indicações ocuparam espaço significativo na Sessão Ordinária. O Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri solicitou ao Poder Executivo que organize o transporte sanitário de pacientes, de modo a agrupar num veículo específico os pacientes portadores de doenças graves, que possuam imunidade comprometida e não podem aguardar longos períodos após os procedimentos médicos para retornarem ao município (Indicação nº 017/2024). Reiterou a indicação nº 120/23, que trata da necessidade de capina e limpeza do pátio da Escola “EMEF Ernesto Nascimento”, localizada na Sede de Fundão (Indicação nº 020/2024). Pediu também para que o Poder Executivo concentre esforços para realização de mutirão contra a dengue no município (Indicação nº 021/2024). Reiterou também a indicação nº 18/21, que trata da necessidade de disponibilização de latões para depósito de lixo doméstico em todas as ruas do município (Indicação nº 024/2024). Finalizou solicitando ao Poder Executivo que dê cumprimento a Lei Municipal nº 206/2001, que trata da obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos locais destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas (Indicação nº 027/2024).

A Vereadora Sônia Steins solicitou ao Poder Executivo que estude a possibilidade da construção de uma área de jogos para a terceira idade na rua do matadouro, na Sede deste município (Indicação nº 018/2024). Indicou ao Poder Executivo que acione a EDP Escelsa para realização de extensão de rede na comunidade de Munitura, neste município (Indicação nº 022/2024).

O Vereador Leolino de Oliveira indicou ao Poder Executivo que acione, urgentemente, o setor competente da municipalidade para que faça uma limpeza em toda a extensão da vala existente às margens da Rodovia Josil Agostini, que liga Fundão a Santa Teresa (Indicação nº 019/2024). Solicitou ainda que o Poder Executivo tome as medidas necessárias com objetivo de revitalizar o antigo Espaço Cidadão, situado no Bairro Direção, em Praia Grande, transformando-o em um local para desenvolvimento de atividades sociais, como por exemplo, práticas esportivas, ministração de cursos para a população, dentre outras (Indicação nº 023/2024). Finalizou indicando ao Poder Executivo que acione, urgente, a empresa Espírito Santo Distribuição de Energia S.A - EDP Escelsa, para implantação de extensão de rede de iluminação às margens da rodovia que liga Fundão ao distrito de Praia Grande, no trecho da localidade de Piranema (Indicação nº 026/2024).

O Vereador Janilton Almeida De Carli solicitou ao Poder Executivo que adote providências para iniciar a construção da Ponte que liga a Comunidade de Duas Bocas às Comunidades de Três Barras e Goiapabaçu, localizada na estrada que integra a “Rota das Orquídeas”, utilizada pelo transporte escolar e escoamento da produção agrícola de nosso município (Indicação nº 025/2024). Solicitou também ao Poder Executivo que realize o patrolamento, aplicação de revisol e poda de árvores nas ruas do Bairro Floresta, neste Município (Indicação nº 028/2024).

PROJETOS DE LEI

Além dos Requerimentos e Indicações, tivemos a leitura de novos Projetos de Lei que seguiram para análise das Comissões Permanentes da Casa: Os Projetos de Lei nº 011/2024, nº 012/2024 e nº 014/2024, ambos apresentados pelo Poder Executivo que dispõe respectivamente: sobre o auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos participantes dos programas mais médicos e médicos pelo Brasil do Governo Federal que desempenharem suas funções no âmbito do município de Fundão/ES e dá outras providências (ru); altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1.250/2020, que trata da regularização de edificações implementadas em desacordo com o Plano Diretor Municipal e dá outras providências (ru) e dispõe sobre a instituição do sistema de transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Fundão ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiraçu, de forma regular e automática, referente à implantação do SERDIA, tipo ii, no Centro de Especialidades de Assistência Neurodiversa de Ibiraçu, em parceria com o Município de Fundão/ES e dá outras providências (ru).

ACESSE AQUI O EXPEDIENTE NA ÍNTEGRA

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

Foram votados na Ordem do Dia, 05 (cinco) Projetos de Lei,  1 (um) Projeto de Resolução, 2 (dois) Requerimentos, 02 (duas) Moções, sendo eles:

Projeto de Lei n° 03/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica o parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 821/2012, que dispõe sobre a taxa de administração do IPRESF (ru). O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Vereador Aelcio Rodrigues Peixoto, que dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas Escolas da Rede Pública e Particular de ensino do município de Fundão/ES. O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria dos Vereadores Janderson Paltrinieri e Paulo Cole, que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do município de Fundão/ES. O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria dos Vereadores Paulo Cole e Aelcio Peixoto, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 699/2010 e nº 684/2010, reenquadrando cargos no âmbito Câmara Municipal de Fundão e dá outras providências. O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Vereador Romenique Borges Simões, que denomina “Palácio Professor Smaia da Silva”, o prédio da Prefeitura Municipal de Fundão, localizado na Rua São José, nº 135, centro, Fundão/ES. O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 O Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri apresentoiu o Projeto de Resolução nº 01/2024 que, altera os artigos 40 e 47 da Resolução nº 03/95, renomeando e inserindo novas competências à Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Fundão/ES. O Projeto foi aprovado e segue para promulgação pelo Presidente da Casa.

MOÇÃO DE PESAR

O Vereador Sandro Lima propôs as Moções de Pesar nº 04/2024 e nº 05/2024 respectivamente: Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Teodoro Caron Vieira, ocorrido em 17 de fevereiro do corrente ano, e Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Josias de Carli, que, após realização de um minuto de silêncio em homenagem aos familiares, foram colocadas em votação, sendo aprovadas pelos presentes.

REQUERIMENTOS

O Vereador Leolino de Oliveira apresentou os  Requerimentos n° 07/2024, e nº 08/2024 requerendo ao Poder Executivo, respectivamente, as seguintes informações: requer do Poder Executivo a relação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) em exercícios por áreas municipais, bem como requer que seja informado se há processo de seleção vigente para contratação; e requer do Poder Executivo os documentos comprobatórios dos pagamentos dos aluguéis sociais referentes a novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, bem como requer que seja fornecido o cronograma de pagamentos dos aluguéis sociais referentes ao ano de 2024. Ambos os requerimentos foram aprovados.

CONFIRA AQUI O BOLETIM DE VOTAÇÃO E ORDEM DO DIA

Findo os trabalhos, o Presidente convocou Sessão Ordinária, de forma presencial, para o dia 15 de Março de 2024 (sexta-feira), às 17:00h.