4ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

4ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

Em Sessão Ordinária realizada no último dia 15 de Março, o Plenário da Câmara Municipal de Fundão apreciou e deliberou as seguintes matérias:

LEITURA NO EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

As Indicações também ocuparam espaço significativo na Sessão Ordinária. O Vereador Janilton Almeida De Carli solicitou ao Poder Executivo que adote providências sobre o início das obras de reconstrução da Ponte de Piranema, neste município (Indicação nº 029/2024). Pediu também para que o Poder Executivo adote providências sobre o início das obras de reconstrução da Ponte da Comunidade de Rio Mineiro, neste município (Indicação nº 032/2024).

O Vereador Aelcio Rodrigues Peixoto indicou ao Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, que adote providências quanto a situação relatada por meio do Ofício GV-CMF nº 15/24, protocolizado na Prefeitura na data de 28 de fevereiro, sem resposta até o presente momento, acerca da necessidade de mobilização de equipe de abordagem social ao grupo de pessoas em situação de rua, atualmente localizados na praça central de praia grande e também nos arredores do imóvel onde funciona o setor de endemias do distrito (Indicação nº 030/2024).

O Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri solicitou ao Poder Executivo que providencie o reparo da pavimentação da Rua Major Bley, localizada no Centro deste município (Indicação nº 031/2024). Pediu também para que o Poder Executivo providencie o reparo da grade do bueiro da rede pluvial localizada na Rua das Papoulas, no Bairro São José, neste município (Indicação nº 033/2024). Finalizou indicando ao Poder Executivo que providencie a iluminação da área da antiga Creche Clementina Broseghini Carreta, localizada no Bairro Orly Ramos, tendo em vista que o local vem sendo utilizado como área de lazer por crianças e jovens do bairro (Indicação nº 034/2024).

PROJETOS DE LEI

Além das Indicações, tivemos a leitura de novos Projetos de Lei que seguiram para análise das Comissões Permanentes da Casa: Projeto de Lei nº 015/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por enchentes no Município de Fundão/ES. Projeto de Lei nº 016/2024 que institui o programa “S.O.S. Idoso” no âmbito do município de Fundão, em atendimento às necessidades de idosos em situação de vulnerabilidade social e/ou de risco. Ambos os Projetos foram apresentados pelo Vereador e Vice Presidente da Mesa Diretora Janderson Paltrinieri.

Projeto de Lei nº 17/2024, apresentado pelo Vereador Eloízio Tadeu Rodrigues Fraga, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 837/1994 (Institui Código de Postura de Fundão/ES), proibindo a exibição de mostruários de urnas funerárias que dêem diretamente para a Via Pública.

ACESSE AQUI O EXPEDIENTE NA ÍNTEGRA

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

Foram votados na Ordem do Dia, 04 (quatro) Projetos de Lei e 3 (três) Requerimentos, sendo eles:

Projeto de Lei n° 01/2024 que desafeta área pública e autoriza a cessão de uso pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN (RU). O Projeto foi Rejeitado por unanimidade dos presentes e encaminhado ao Setor Legislativo para confecção de Ofício ao Poder Executivo comunicando a decisão. Projeto de Lei n° 011/2024 que institui auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos participantes dos programas mais médicos e médicos pelo Brasil do Governo Federal que desempenharem suas funções no âmbito do Município de Fundão/ES e dá outras providências (ru). O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei. Projeto de Lei n° 012/2024 que, altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.250/2020, que trata da regularização de edificações implementadas em desacordo com o Plano Diretor Municipal e dá outras providências (ru). O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei. Projeto de Lei n° 014/2024 que, dispõe sobre a instituição do sistema de transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Fundão ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiraçu, de forma regular e automática, referente à implantação do SERDIA, tipo ii, no Centro de Especialidades de Assistência Neurodiversa de Ibiraçu, em parceria com o Município de Fundão/ES e dá outras providências (ru). O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e seguiu ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei. Ambos os Projetos são de autoria do Poder Executivo.

REQUERIMENTOS

O Vereador Romenique Borges Simões apresentou os  Requerimentos n° 09/2024, e nº 10/2024 requerendo ao Poder Executivo, respectivamente, as seguintes informações: requer do Poder Executivo que informe de maneira oficial, se há solicitação realizada por parte do Município ao Governo do Estado para destinação de aparelho de ultrassonografia e mamografia para a Secretaria Municipal de Saúde, e em caso negativo, que informe se há interesse na recepção dos aparelhos citados, em caso de contemplação do município de Fundão por Emenda Parlamentar; e requer do Poder Executivo que encaminhe planilha contendo a identificação das Comissões existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Fundão, discriminando o nome do servidor ocupante de cada vaga; se a ocupação se trata de servidor efetivo ou comissionado; o valor da comissão; a identificação de qual secretaria se relaciona a comissão e a Lei Municipal instituidora de cada uma. Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos presentes.

O Vereador Leolino de Oliveira apresentou o Requerimento nº 011/2024 requerendo ao Poder Executivo informações acerca da extinção da linha de transporte escolar da localidade de Tapirá, bem como requer informações a respeito da possibilidade legal de retorno do transporte escolar para servir aos alunos da referida. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.

CONFIRA AQUI O BOLETIM DE VOTAÇÃO E ORDEM DO DIA

Findo os trabalhos, o Presidente convocou Sessão Ordinária, de forma presencial, para o dia 1 de Abril de 2024 (segunda-feira), às 17:00h.