7ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

7ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024

Em Sessão Ordinária realizada no último dia 02 de Maio, o Plenário da Câmara Municipal de Fundão apreciou e deliberou as seguintes matérias:

TRIBUNA LIVRE

Discursaram os Senhores Diego Poltronieri Nascimento, com o tema “Finanças do Município, Propostas para um Fundão do futuro e Guarda Municipal”; e Gelson Antônio do Nascimento, com o tema “Projeto de Lei Nº 24/2024”.

LEITURA NO EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

As Indicações também ocuparam espaço significativo na Sessão Ordinária. O Vereador Romenique Borges Simões reiterou as indicações nºs 197 e 201/23, que tratam da necessidade de concessão de reajuste salarial aos cuidadores da educação do município (Indicação nº 46/2024). Reiterou também, as indicações nºs 354/21, 36/22, 136, 158 e 194/2023, que tratam da necessidade do retorno de uma ambulância para a Unidade de Saúde de Timbuí (Indicação nº 47/2024). Indica ao Poder Executivo que proceda a abertura de processo administrativo objetivando a aquisição de aparelhos de ar condicionado para climatização de todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino (Indicação nº 49/2024). Pediu também, ao Poder Executivo que adote providências, em caráter de urgência, para o retorno das atividades do Posto da Polícia Militar no Distrito de Timbuí (Indicação nº 51/2024). Solicitou ao Poder Executivo que providencie a reconstrução do quebra-molas localizado na Rua Coronel Hermínio, conhecida como “Rua do Fogo”, na Sede deste Município (Indicação nº 53/2024). Expôs a necessidade de aplicação de revisol por toda a extensão da Avenida das Palmeiras e demais acessos ao Loteamento Residencial Enseada Praia Grande, Setor A e B, localizado no Distrito de Praia Grande (Indicação nº 55/2024).

O Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri solicitou ao Poder Executivo que intervenha junto a empresa águia branca para solicitar o retorno imediato do funcionamento da agência de passagens localizada na Sede de Fundão (Indicação nº 48/2024). Pediu também, ao Poder Executivo que providencie, através da Secretaria Municipal de Obras, a instalação de cercas por toda a extensão do cemitério localizado no Bairro Beira Rio, para inibir que bois e cavalos fiquem pastando entre os túmulos se alimentando da vegetação que cresce no local (Indicação nº 50/2024). Indicou ao Poder Executivo a necessidade de capina e limpeza do acesso ao Bairro Floresta, na Sede deste Município (Indicação nº 52/2024). Pediu para que o Poder Executivo estude a possibilidade da realização de novas contratações de profissionais cuidadores da educação, para contemplação efetiva de toda a demanda existente da Rede Municipal de Ensino (Indicação nº 54/2024). Solicitou também, ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, que providencie a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e exames, discriminada por especialidade, em estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município de Fundão (Indicação nº 56/2024).

O Vereador Leolino de Oliveira Costa Neto solicitou ao Poder Executivo, que acione, urgentemente, o setor competente da municipalidade para que faça o corte de árvores em toda a extensão da margem da Rodovia Josil Agostini (Bairro Beira Rio), que liga Fundão a Santa Teresa (Indicação nº 57/2024).

PROJETO DE LEI

Além das Indicações, tivemos a leitura de um novo Projeto de Lei que seguiu para análise das Comissões Permanentes da Casa: O Projeto de Lei n° 24/2024, apresentado pelos Vereadores Sandro Lima, Sonia Lusia Neves Rodrigues Steins , Antonio Marcos Guilhermino , Vilcimar Correa , Eloizio Tadeu Rodrigues Fraga e Romenique Borges Simões que desafeta área pública e autoriza a cessão de uso pela companhia espírito santense de saneamento - CESAN.

ACESSE AQUI O EXPEDIENTE NA ÍNTEGRA

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI

Foram votados na Ordem do Dia, 01 (um) Projeto de Lei,  5 (cinco) Requerimentos, 01 (um) Veto e 01 (uma) Moção, sendo eles:

Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 4.837.609,78 (Quatro milhões oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos), para construção de Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com o art. 40 a 43, da lei federal nº 4.320/64. e dá outras providências (ru). O Projeto foi Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para Sancionar a Lei.

VETO

Foi votado um Veto, de autoria do Poder Executivo, Veto nº 01/2024, que encaminha Veto Total a Proposição de Lei nº 04/2024, referente ao Projeto de Lei nº 07/2024, que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do Município de Fundão/ES. O Veto foi Rejeitado por 9X1, voto contrário do Vereador Romenique.

MOÇÃO DE PESAR

Os Vereadores Sonia Lusia Neves Rodrigues Steins e Janilton Almeida De Carli propuseram a Moção de Pesar nº 06/2024, pelo falecimento da Srª. Clarícia Bromonschenkel Helmer, que, após realização de um minuto de silêncio em homenagem aos familiares, foi colocada em votação, sendo aprovada pelos presentes.

REQUERIMENTOS

O Vereador Romenique Borges Simões solicitou por meio do Requerimento n° 18/2024, que informe se há dívida entre o Município de Fundão e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN) e, caso positivo, que informe o montante devido, com a identificação do objeto, a data de vencimento e valor da parcela em atraso, e por fim, que apresente justificativa pelo não pagamento e a previsão de quitação.

O Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri apresentou o Requerimento nº 19/2024, que requer do Poder Executivo cópia das guias de solicitação de serviços de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura, efetuada por produtores rurais através do Programa Patrulha Agrícola, referente ao período de 01/01/2021 até a presente data.

Já o Vereador Aelcio Rodrigues Peixoto apresentou o Requerimento nº 20/2024, que requer do Poder Executivo que informe e comprove as medidas adotadas por parte da Secretaria Municipal de Obras quanto às conclusões do laudo técnico de vistoria nº 06/24, realizada em 08/03/2024, que constatou a necessidade, em caráter de urgência, de manutenção na estrutura do abrigo de ônibus localizado na Rodovia Linhares, no Distrito de Praia Grande.

O Vereador Janilton Almeida De Carli apresentou o Requerimento nº 22/2024, que requer do Poder Executivo, considerando as informações prestadas em resposta ao Requerimento Legislativo nº 12/24, item 2, que informe a quantidade de metros quadrados utilizados de paviesses para a pavimentação de trecho da Comunidade de Munitura, encaminhando foto do trecho pavimentado; e ainda, se houve pavimentação de algum trecho do Distrito de Sapê e da Comunidade de Passo Fundão com o paviesse doado pelo estado, nos termos do item 1 da resposta encaminhada, e caso positivo, qual a quantidade de metros quadrados utilizados de paviesses em cada trecho, com a devida foto da pavimentação realizada.

Já o Vereador Vilcimar Correa apresentou o Requerimento n° 23/2024, que requer do Poder Executivo que apresente as plantas de localização georreferenciada com os respectivos memoriais descritivos das áreas urbanas individualizadas constantes dos itens i e ii dos projetos de lei nº 23 e 24/24, em trâmite nesta casa, e outros.

CONFIRA AQUI O BOLETIM DE VOTAÇÃO E ORDEM DO DIA

Findo os trabalhos, o Presidente convocou Sessão Ordinária, que será realizada no dia 15 de Maio, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal.