| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | 001 | Diário Oficial | 27/05/2022 | DETALHES ANEXOS |
| Produção Legislativa 2011 | Diário Oficial | 02/12/2012 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 21/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 20/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 19/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 15/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 14/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 13/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 12/12/2011 | DETALHES ANEXOS | |
| Publicação no Diário Oficial | Diário Oficial | 09/12/2011 | DETALHES ANEXOS |
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